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Compliance Criminal e a prevenção à Lavagem de Dinheiro

15.01.2019

O mundo corporativo vem escutando cada vez mais, o termo Compliance, o que despertou grande interesse no estudo e aplicação desse mecanismo. O termo, que significa “agir em conformidade com uma regra, instrução normativa, um comando ou um pedido” é, em síntese, o conjunto de disciplinas para cumprimento de normas legais e regulamentares, políticas e diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades das instituições ou das empresas.

Compliance tem como objetivo ainda detectar, evitar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer no âmbito empresarial, gerando sanções administrativas, civis e judicias aos infratores.

Desde a sua criação, na virada do século XX, a legislação sobre essa temática ganhou importância mundial, de modo que diversos países elaboraram leis específicas para tratá-la.

No Brasil, o tema ganhou força a partir da promulgação da Lei n. 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção. Seu escopo principal é a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Essa lei foi criada, em grande parte, devido aos escândalos revelados pelas operações que buscam combater a corrupção e desmantelar esquemas bilionários existentes entre agentes estatais e membros de grandes organizações privadas. O resultado desses ardilosos esquemas foi o desvio de verba dos cofres públicos.

A partir do Compliance nasceram diversas modalidades de conformidade, já que esta prática é ampla e multidisciplinar, dentre as quais destacam-se: Anticorrupção, Criminal, de Governança e Regulação, Bancário, Trabalhista e do Agronegócio.

Aqui, em especial, dá-se ênfase ao chamado Compliance Criminal, cuja finalidade é a prevenção de práticas delitivas pelos executivos e funcionários das empresas e instituições, mediante a instalação de políticas nesse sentido.

Grande objeto dessa área também é o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, delito que vem sendo amplamente praticado em nosso país e é responsável pela reinserção de bilhões de reais oriundos de atividades ilícitas na economia nacional e internacional em negócios formais.

Com relação à lavagem de dinheiro, importa destacar que a legislação aplicável ao tema é a Lei n. 9.613/98, a qual sofreu significativas alterações no ano de 2014 e, ao que tudo indica, sofrerá novas alterações em 2019, com a nomeação do Ministro Sérgio Moro para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Nesse sentido, o Congresso deve votar o PL n. 10.431/18, que está alinhado com as recomendações da ONU sobre o tema. Caso a votação não ocorra, o Brasil poderá ser suspenso do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), que tem por objetivo a prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, o combate ao financiamento do terrorismo, o confisco dos lucros do crime e da cooperação internacional nessas áreas.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, combatente reconhecido da corrupção, pretende intensificar a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Muitas empresas se encontram obrigadas a prestar informações para este órgão e algumas ainda não têm conhecimento da sua existência, mas é muito importante que as empresas, ao verificarem negócios suspeitos, cuja forma de negociação ou pagamento possa configurar atividade delitiva, realizem a comunicação ao COAF, que poderá analisar as informações prestadas e tomar as medidas cabíveis.

Pode-se afirmar que as empresas que utilizam práticas ilícitas deverão ser investigadas e penalizadas, nos termos da lei. Daí a importância da implementação de programas de Compliance Criminal, que serão responsáveis por trabalhar na prevenção da prática de lavagem de dinheiro, bem como nas demais práticas de conformidade.

Medidas como estas tendem a trazer grandes benefícios ao Brasil, já que os mecanismos criados pela legislação e adotados pelas instituições e empresas nas suas atividades poderão, gradativamente, diminuir a corrupção e os ativos decorrentes de práticas ilícitas que são reinseridos na economia.

Portanto, a implementação de programas de Compliance Criminal no âmbito das instituições e empresas, bem como a observação dos demais tipos de Compliance existentes é de vital importância para o combate às práticas delitivas que possam ser desenvolvidas por membros de empresas no planejamento e execução de negócios em quaisquer áreas.

É certo que as empresas e instituições ainda estão se familiarizando com o tema e buscando se adequar dentro de suas possiblidades, o que representa grande interesse no combate à corrupção, mas acima disso, proporcionar um novo futuro para este grandioso país e seus cidadãos que já estão exaustos de tanta corrupção e falcatruas praticadas pelo poder público em conluio com as instituições privadas.

Dessa forma, acreditamos que a adoção de boas práticas de Compliance é um grandioso e importante mecanismo para traçarmos novos horizontes e novos rumos para o Brasil, proporcionando um futuro de maior lisura nos negócios públicos e privados, com a consequente aplicação adequada dos recursos públicos.

 

Fonte: Leonardo Felipe Duarte - Advogado | Fadanelli Advogados
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