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Moedas Digitais: Regulação é Urgente

26.02.2018

O mercado das moedas virtuais – também conhecidas como criptomoedas – está em crescimento exponencial, movimentando quantias impressionantes e envolvendo negociações nas mais diferentes áreas. Este mercado promissor irreversível está sem regulação específica, expondo a inúmeros riscos quem aderiu ao sistema. No Brasil, infelizmente, muitas vezes se aguarda a ocorrência de fato grave para o início da discussão de matérias relevantes. Neste caso, é importante prevenir problemas futuros. Espera-se que os legisladores se antecipem e tragam segurança jurídica, com regras claras, aos operadores. Até o momento, o que temos são apenas orientações superficiais da Receita Federal, do Banco Central do Brasil, da CVM, além de um projeto de Lei, em tramitação bastante incipiente. 

Sem a regulação, atualmente, se houver a insolvência de alguma exchange brasileira – fato inédito no país, mas já ocorrido no Japão – considerando que não há segregação do ativo do cliente com o patrimônio da instituição, este deverá entrar no concurso de credores para o recebimento da quantia.

Outro aspecto importante de regulação se refere à forma de tributação das criptomoedas. De início, é necessário unificar o entendimento se elas são moedas, aplicações financeiras ou bens.

A Receita Federal do Brasil, no manual de perguntas e respostas do IRPF 2017, equiparou as moedas virtuais a ativo financeiro, devendo estas serem declaradas pelo valor de aquisição, na ficha de bens e direitos, como outros bens. Ainda, informou que os ganhos obtidos com a alienação das moedas virtuais, cujo total no mês seja superior a R$ 35 mil, são tributados a título de ganho de capital, à alíquota de 15%.

No entanto, a superficial orientação do manual de perguntas e respostas do IRPF deve ser aprofundada, tanto no conceito das criptomoedas, quanto na sua forma de tributação.

Outro órgão que se manifestou superficialmente sobre o assunto foi o Banco Central do Brasil. No comunicado 31.379/2017, se limitou a afirmar que ainda não existe disposição legal para esta tecnologia, alertando sobre os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das moedas virtuais e sobre a necessidade de serem observadas regras do mercado de câmbio para as transferências internacionais utilizando as criptomoedas.

Já na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei 2.303/2015 – que também trata de programas de milhagem – com a intenção de discutir e regular o assunto. Diante do atual cenário político, além da falta de profundidade na matéria, a velocidade de tramitação também está comprometida.

Não se espera para os próximos anos a criação de órgão específico para tratar das criptomoedas, mas é fundamental que o diálogo em torno do tema seja aprofundado e que se inicie a regulação administrativa por meio do Banco Central do Brasil, do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) ou CVM (Comissão de Valores Mobiliários), cuja competência já é discutida nos órgãos estatais.

Não se trata de burocratizar ou coibir o uso das criptomoedas (sendo a Bitcoin a mais conhecida), o que seria totalmente inviável, mas de prestarmos atenção a esse mercado irreversível e colocarmos em discussão a necessária e possível regulação, visando a maior segurança jurídica nas operações, bem como abordagem a assuntos como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, proteção do ativo do cliente, insolvência das exchanges e política monetária.

Fonte: Jonathan Piva de Almeida - Fadanelli Advogados
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