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Trânsito: 10 bilhões/ano de reais contingenciados

22.11.2017

No dia 23 do mês passado, no tradicional reunião-almoço na CIC, o palestrante convidado, Diretor do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, Elmer Coelho Vicenzi abordou sobre trânsito. Inserido na sua fala, nos causou espanto sua declaração de que o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), gerido pelo DENATRAN possui “bilhões de reais/ano” contingenciados.

O palestrante abordou, verbis: “são gerados em torno de R$ 10 bilhões/ano com a aplicação de multas no trânsito brasileiro. Estes recursos, que por lei deveriam ser direcionados à educação e outros programas, acabam no caixa único do tesouro federal”. Destarte, se observa comportamento lesivo do Poder Público em contingenciar os recursos do FUNSET.

A “fumaça do bom direito” está demonstrada pelo flagrante descaso do Poder Público ao contingenciar recursos voltados à preservação da vida e à integridade física das pessoas no trânsito, o que revela violação à garantia fundamental do direito à vida, expressa no art. 5º, caput, da Constituição Federal.

O contingenciamento de recursos do FUNSET também acarreta graves repercussões na atuação da valorosa Polícia Rodoviária Federal, prejudicando o seu bom funcionamento e poder de fiscalização, o que viola o direito fundamental à segurança, constante nos caputs dos arts. 5º e 6º da nossa Carta Magna.

Dados de pesquisa do IPEA, apontam que a insuficiência de ações concretas e programas de conscientização são causas diretas para o assustador número de acidentes observados nas rodovias do país todos os anos. Logo, há premente necessidade de analisar as causas dos acidentes e não tão somente seus efeitos e consequências. Na prática, seguir com o contingenciamento dos recursos do FUNSET impede que sejam realizadas satisfatoriamente pelo DENATRAN políticas públicas voltadas à educação, proteção e à segurança, o que contribui para o cerceamento de milhares de vidas no trânsito ano a ano.

Impede, ainda, que o DENATRAN possa estabelecer a gratuidade no serviço de consulta à situação de veículos em seu banco de dados, inviabilizando a atuação adequada da Polícia Rodoviária Federal, que além de atravessar grave contingenciamento orçamentário carece de efetivo, viaturas, e por consequência sucateamento e fechamento de postos.

Os bandidos no trânsito devem ser banidos; os desacautelados penalização correspondente à gravidade infracional. Primeiro o ente público precisa fazer a sua parte. Entretanto, precisamos que o Governo suspenda imediatamente o contingenciamento de recursos do FUNSET a fim de possibilitar a aplicação dos recursos para sua destinação legal específica – aprendizado, ensinamento, educação, proteção e segurança no trânsito - preservando-se os direitos fundamentais à vida e à segurança.

Fonte: Juelci de Almeida - Advogado – especialista em trânsito
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