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Benefício fiscal do COMPENSA-RS se encerra dia 02/08/2018

24.07.2018

Os contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul, com ICM e ICMS declarado em GIA, não recolhido e inscrito em dívida ativa até 25/03/2015, mesmo não possuindo precatório para compensação, podem aproveitar o benefício fiscal do Programa COMPENSA-RS.

Instituído pelo Decreto nº 53.974/2018, o Compensa - RS é uma oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas quitarem ou abaterem suas dívidas, de natureza tributária ou de outra natureza, por meio do encontro de contas entre os valores devidos e os valores que lhe são devidos pelos entes públicos (precatórios). Para o Estado, a iniciativa possibilita o ingresso de recursos nos cofres públicos e reduz o estoque de precatórios vencidos, que precisa zerar, por obrigação constitucional, até o ano de 2024. A dívida do governo com precatórios atualmente é de cerca de R$ 12 bilhões. Já a dívida ativa com o Estado supera a marca de R$ 43 bilhões, dos quais R$ 37 bilhões foram inscritos até 25 de março de 2015, período de corte para adesão ao programa.

O débito inscrito em dívida ativa pode ser compensado em até 85% do seu valor atualizado, com o restante devendo ser pago aos cofres públicos. Como condição para adesão, o devedor deve pagar 10% do débito em dinheiro, em até três parcelas. Os 5% restantes podem ser parcelados em até 60 vezes. É possível indicar mais de um débito para compensar com o precatório ou usar mais de um precatório na operação. Os procedimentos podem ser realizados no site da Secretaria da Fazenda do RS (www.fazenda.rs.gov.br), clicando em “Compensação de Dívida Ativa com Precatórios”.

A extensão do benefício aos contribuintes que não apresentam precatório para compensação está prevista no art. 13, do Decreto regulamentador do COMPENSA-RS (Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018), com prazo de início para adesão em 02/05/2018 e previsão de encerramento para o dia 02/08/2018.

O benefício fiscal concede redução de juros de 30%; 25% ou 20%, a depender da forma de pagamento escolhida. O valor da entrada a ser paga já é calculado sob o valor com os descontos de juros previstos no benefício fiscal.

A adesão ao benefício fiscal se dá através do pagamento da primeira parcela, além da formulação do pedido de adesão ao benefício, sendo que somente com o pagamento da primeira parcela é que será produzido o efeito de suspender o andamento de eventual execução fiscal e de permitir a emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa pelo contribuinte.

A adesão implica o reconhecimento dos débitos fiscais nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Para as adesões ocorridas no último dia do prazo de encerramento (02/08/2018), o vencimento da guia do valor da entrada deverá ser quitada no mesmo dia, não sendo aconselhado deixar a adesão para o último dia.

O pagamento do débito fiscal não dispensa o recolhimento de custas e demais despesas processuais no prazo fixado pelo juiz da causa, quando se tratar de débitos objeto de ação judicial em curso.

A adesão ao referido benefício importa em cancelamento automático dos parcelamentos anteriores, sem prejuízo das garantias anteriormente apresentadas, as quais permanecem vigentes até a quitação dos débitos.

 

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