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Publicada Decisão que afastou a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

04.10.2017

O Supremo Tribunal Federal, no dia 02/10/2017, publicou acórdão do julgamento que excluiu a incidência do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins.

Com a publicação, os Tribunais das instâncias inferiores passarão a adotar o entendimento do STF, uma vez que o julgamento foi proclamado sede de repercussão geral.

A tese firmada pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tomou como fundamento o conceito de faturamento. Segundo entendimento da maioria do STF “o ICMS não representa faturamento, não podendo compor a base de cálculo do Pis e da Cofins”.

Em que pese a vitória, há grande possibilidade da União Federal ingressar com recurso - embargos de declaração - no STF pleiteando a modulação dos efeitos da sentença, ou seja, que a decisão proferida pelo STF passe a valer somente a partir de um determinado período.

Caso se confirme a interposição dos embargos de declaração, este será o último capítulo desta longa disputa jurídica travada entre contribuintes e Fisco.

Por enquanto, vitória dos contribuintes.

Aguardemos.

Fonte: Maurício De Costa Almeida - Fadanelli Advogados
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