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Terceirização em todas as atividades empresariais é considerada lícita pelo STF

10.09.2018
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou as empresas a contratarem trabalhadores terceirizados para as atividades-fim, ou seja, para a atividade principal a que se destinam. 
 
Com isso ratificam um importante ponto da Reforma Trabalhista e pacificam o entendimento em relação a um dos pontos mais polêmicos do texto. A decisão encerra mais de três mil  ações em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça. 
 
Antes da reforma, os juízes trabalhistas tomavam suas decisões com base na Súmula 331/91 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por ela, as empresas só poderiam contratar terceirizados nas atividades-meio, o que gerou uma enxurrada de ações judiciais.
 
No julgamento no STF, os ministros fizeram duas ressalvas: decisões judiciais já transitadas em julgado não serão reabertas. Apenas processos ainda em discussão. E a empresa que contrata os serviços de outra deve checar se ela é idônea e tem capacidade econômica, devendo inclusive responder pelos débitos trabalhistas e previdenciários se a terceirizada tiver problemas financeiros.
 
O advogado  Jonathan Piva de Almeida, sócio da Fadanelli Advogados adverte: “A decisão do STF traz segurança jurídica sobre a terceirização. Serve, também, para reforçar que as empresas tomadoras do serviço mantenham  em dia a gestão de documentos solicitados às terceirizadas   como, por exemplo, comprovante de pagamento do salário e encargos sociais".  Piva ainda salienta que, mesmo com a decisão, as empresas devem se abster de praticar atos que levem ao reconhecimento de vínculo (subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração) dos terceirizados. "O contato da empresa deve sempre se dar através de um representante da terceirizada. Antes da contratação da empresa terceirizada é importante fazer o diagnóstico dos riscos envolvidos, bem como a elaboração de um robusto contrato. ”
 
A decisão do STF tem reflexo imediato nas 3.900 ações paradas em instâncias inferiores.
 
Os votos dos ministros
 
Votaram a favor de liberar a terceirização em quaisquer atividades da empresa:
Luís Roberto Barroso
Luiz Fux
Alexandre de Moraes
Dias Toffoli
Gilmar Mendes
Celso de Mello
Cármen Lúcia
 
Votaram contra liberar amplamente a modalidade de contratação:
Luiz Edson Fachin
Rosa Weber
Ricardo Lewandowski
Marco Aurélio Mello
Fonte: Jonathan Piva de Almeida - Fadanelli Advogados
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