Notícias

Movimento e mercado

Tribunal Superior do Trabalho (TST) publica Instrução Normativa sobre as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista

26.06.2018

Na quinta-feira passada, dia 21 de junho de 2018, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Reforma Trabalhista.

De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas na Reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Reforma Trabalhista.

A Instrução Normativa não tem natureza vinculante, isto é, não obriga que os juízes de primeiro grau ou os Tribunais Regionais sigam a norma, no entanto, sinaliza como o TST aplica a norma por ela interpretada.

A Instrução Normativa trata das alterações da CLT em tema como: prescrição intercorrente, honorários periciais e sucumbenciais, responsabilidade por dano processual, aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas, fim da exigência de que o preposto seja empregado e condenação em razão de não comparecimento à audiência.

Com relação as questões de direito material, estas serão discutidas caso a caso, ou seja, no julgamento do primeiro e segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. A parte do direito material constante da reforma é a que trata de temas como férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por comum acordo.

 

Fonte: Jonathan Piva de Almeida - OAB/RS 82.314
Voltar