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Decreto Municipal nº 20.960
Decreto Municipal nº 20.960 - Anexo I
Decreto Municipal nº 20.960 - Anexo II
Decreto Municipal nº 20.960 - Anexo III
Decreto Municipal nº 20.960 - Anexo IV
Ofício circular SEI no 4081/2020/ME
Acordo Individual de Trabalho - MP 936 - REDUÇÃO DE JORNADA
Acordo Individual de Trabalho - MP 936 - SUSPENSÃO
Auxílio às empresas na obtenção da linha de crédito do BNDES
FDL Advogados - Simulação Cálculo - REDUÇÃO DE JORNADA - MP936