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Alterações na Lei 12.114

Decreto Municipal nº 20.960

Decreto Municipal nº 20.960 - Anexo I

Decreto Municipal nº 20.960 - Anexo II

Decreto Municipal nº 20.960 - Anexo III

Decreto Municipal nº 20.960 - Anexo IV

Ofício circular SEI no 4081/2020/ME

Acordo Individual de Trabalho - MP 936 - REDUÇÃO DE JORNADA

Acordo Individual de Trabalho - MP 936 - SUSPENSÃO

Auxílio às empresas na obtenção da linha de crédito do BNDES

FDL Advogados - Simulação Cálculo - REDUÇÃO DE JORNADA - MP936