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Energia Elétrica: STF decide que não incide ICMS sobre demanda contratada

29.04.2020
O Supremo Tribunal Federal decidiu na última sexta-feira (24), em repercussão geral, que a demanda em potência elétrica por si só não é passível de tributação pelo ICMS e que o imposto estadual deve cair sobre o consumo efetivo de energia.
 
Com a Constituição Federal de 1988, a energia elétrica passou a ser considerada mercadoria para fins de tributação pelo ICMS. Empresas que necessitam de muita energia habitualmente contratam diretamente com concessionárias de energia elétrica uma reserva de potência fixa chamada Demanda Contratada (uma quantidade de energia disponibilizada pela concessionária ao contratante/empresa). A empresa paga um preço combinado de antemão e o pagamento é feito independentemente da utilização efetiva da energia colocada à disposição. 
 
O Superior Tribunal de Justiça também proferiu outro julgamento extremamente favorável aos contribuintes, pois decidiu em um recurso especial representativo da controvérsia submetido à sistemática do 543-C do CPC antigo, que as empresas que pagaram ICMS indevidamente sobre a energia não utilizada, ou seja, o usuário do serviço de energia, têm direito a pedir a restituição do imposto estadual (Recurso Especial 1.299.303/SC).
Fonte: conjur.com.br
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